1. Medidas de Alívio no pagamento de impostos e contribuições

Com o objectivo de desanuviar a pressão sobre a tesouraria com obrigações tributárias (alívio fiscal), são adoptadas as seguintes medidas:

  • Alargar, para dia 29 de Maio de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo B.

  • Alargar, para dia 30 de Junho de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo A.

  • Atribuir crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor do IVA a pagar na importação de bens de capital e de matéria-prima que sejam utilizados para a produção de bens da cesta básica.

Com o objectivo de desanuviar a pressão sobre a tesouraria com o pagamento de contribuições para a Segurança Social (alívio no pagamento de salários), são adoptadas as seguintes medidas:

1.2.1  autorizar o diferimento do pagamento da Contribuição para a Segurança Social (contribuição de 8% do total da folha salarial) referente ao 2º Trimestre de 2020, para pagamento em seis parcelas mensais, durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem formação de juros.