1. Medidas de Alívio no pagamento de impostos e contribuições

Com o objectivo de desanuviar a pressão sobre a tesouraria com obrigações tributárias (alívio fiscal), são adoptadas as seguintes medidas:

  • Alargar, para dia 29 de Maio de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo B.

  • Alargar, para dia 30 de Junho de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo A.

  • Atribuir crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor do IVA a pagar na importação de bens de capital e de matéria-prima que sejam utilizados para a produção de bens da cesta básica.

Com o objectivo de desanuviar a pressão sobre a tesouraria com o pagamento de contribuições para a Segurança Social (alívio no pagamento de salários), são adoptadas as seguintes medidas:

1.2.1  autorizar o diferimento do pagamento da Contribuição para a Segurança Social (contribuição de 8% do total da folha salarial) referente ao 2º Trimestre de 2020, para pagamento em seis parcelas mensais, durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem formação de juros.

2. Medidas de Apoio Financeiro às Empresas

Com o objectivo de assegurar o apoio financeiro para a manutenção mínima dos níveis de actividade das micro, pequenas e médias empresas do sector produtivo, são alocados recursos totais de cerca de 488 mil milhões de Kwanzas, distribuídos pelas seguintes iniciativas de apoio financeiro:

O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, FADA, disponibiliza uma linha de crédito de 15 mil milhões de Kwanzas, para o financiamento às explorações agropecuária familiares, com taxa de juros não superior a 3%, sendo o principal instrumento de financiamento deste tipo de produtores, com tramitação célere e para pacotes de financiamento na dimensão dos mesmos.

O FADA disponibiliza uma linha de crédito para agricultura familiar:

Para apoiar as Explorações Agropecuárias Familiares

  • Montante da linha: 15 mil milhões de Kwanzas
  • Prazo: Negociável caso-a-caso
  • Carência: Negociável caso-a-caso
  • Taxa de Juro: até 3%

O Banco de Desenvolvimento de Angola, BDA, disponibiliza uma linha de crédito de 17,6 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9% e maturidade de 2 anos, carência de capital de 180 dias, para financiar a compra dos operadores do comércio e distribuição aos produtores nacionais dos seguintes produtos: milho, trigo, arroz, açúcar, cana-de-açúcar, massambala, massango, matata rena, batata doce, mandioca, feijão, ginguba, girassol, soja, banana de mesa, banana pão, manga, abacate, citrinos, mamão, abacaxi, tomate; cebola alho, cenoura, beringela, repolho, pepino, couve, carne bovina, carne caprina, carne ovina e carne suína, aves, ovos ( de galinha), mel, carapau, sardinela, sardinha do reino, atum, caxuxu, corvinas, garoupas, pescadas, roncadore, linguado, peixe-espada, lagosta, gamba costeira, camarão, alistado, caranguejo, choco, lulas e polvos, cacusso ( espécies dos géneros oreochromis e tilápia) e bagre ( darias gariepinus);

O BDA disponibiliza linhas de crédito para apoiar a compra de produtos, insumos e serviços para pequenas e médias empresas

  • Montante da linha: 17,6 mil milhões de Kwanzas
  • Prazo: 2 anos
  • Carência: 180 dias
  • Taxa de Juro: 9%

O Banco de Desenvolvimento de Angola, BDA, disponibiliza uma linha de crédito de 8,8 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9%, maturidade de 2 anos, carência de capital de 180 dias, para financiar as compras das cooperativas de produtores familiares e dos empresários agropecuários de pequena e média dimensão à fornecedores de sementes melhoradas de cereais, hortícolas e tubérculos, de fertilizantes, de pesticidas, de vacinas e de prestação de serviços de preparação e correcção de solos agricolas;

Para apoiar projectos de expansão de 15 Cooperativas familiares por cada Província (270)

  • Montante da linha: 8,8 mil milhões de Kwanzas
  • Limite: 50 milhões de Kwanzas por cada Cooperativa
  • Prazo: Negociável caso-a-caso
  • Carência: Negociável caso-a-caso
  • Taxa de Juro: 7,5%

O Banco de Desenvolvimento de Angola, BDA, disponibiliza uma linha de crédito de 13,5 mil milhões de Kwanzas para financiar projectos de modernização e de expansão das actividades de um número máximo de 15 cooperativas por cada província, nos sectores da agricultura e das pescas, com um valor máximo de 50 milhões de Kwanzas, com uma taxa de juro de 7,5% e maturidade equivalente ao ciclo operacional.

O Fundo Activo de Capital de Risco, FACRA, disponibiliza 3 mil milhões de Kwanzas para realizar investimentos no capital próprio de cooperativas da agricultura, pecuária e pescas, participando no pagamento da parcela de capital próprio exigida na concessão dos empréstimos que serão disponibilizados pelo BDA.

O Fundo Activo de Capital de Risco, FACRA, disponibiliza uma linha de crédito no valor de 4 mil milhões de Kwanzas para financiar sociedades de micro finanças, escolas de campo, caixas de crédito comunitárias, seleccionadas por meio de concurso público, que pretendam operacionalizar ao menor custo possível um processo de atribuição de micro crédito para mulheres e jovens empreendedores nas seguintes actividades: ( 1) agricultura, com destaque para produção de cereais, leguminosas e oleaginosas, raízes e turbérculos e hortículas; ( 2) avicultura de corte; ( 3) avicultura de postura; ( 4) aquisição de bovinos para engorda e abate; ( 5) processamento de alimentos e produção de bebidas; ( 6) logística e distribuição de produtos agro-alimentares e das pescas; (7) aquicultura; ( 8) reciclagem de resíduos sólidos urbanos; ( 9) prestação de serviços de transportes; ( 10) prestação de serviços de formação profissional; ( 11) desenvolvimento de software; ( 12) turismo, produção cultural e artística.

O FACRA disponibiliza linhas de financiamento para startups e para sociedades de microfinanças:

Para apoiar o pagamento de downpayments de Startups (modalidade de capital de risco)

  • Montante da linha: 4 mil milhões de Kwanzas

Para financiar Instituições de Microfinanças (para repassar micro-crédito)

  • Montante da linha: 3 mil milhões de Kwanzas

Os  Bancos Comerciais com activo líquido registado no seu balanço, a 31 de Dezembro do ano 2019, igual ou superior a um bilião e quinhentos mil milhões de Kwanzas devem financiar durante o ano 2020 um número mínimo de 50 novos créditos para Cooperativas e Pequenas e Médias Empresas na cadeia de produção de um dos 54 produtos definidos no Programa de Apoio ao Crédito (PAC) e no PRODESI. Os demais bancos comerciais devem financiar um número mínimo de 25 novos créditos para as mesmas entidades e finalidades. O financiamento de novos créditos édescontado das reservas obrigatórias e deve ser equivalente a um mínimo de 2,5% do valor total do activo líquido do Banco. O custo do crédito que não pode ser superior a 7,5% com excepção do custo das garantias contratadas ao Fundo de Garantia de Crédito. O valor mínimo disponível para esta modalidade de financiamento é de 327 mil milhões de Kwanzas.

As Operações de Crédito realizadas com as linhas de crédito obtidas com financiamento externo garantido pelo Estado, nomeadamente, 1 mil milhão de dólares do Deustch Bank cedido ao BDA e 120 milhões de dólares do BAD cedidas ao BPC, passam a ser acompanhadas por um Comité de Supervisão, coordenado pelo Ministério da Economia e Planeamento, integrando os Dertamentos Ministeriais responsáveis do sector da produção não petrolífera, para assegurar a implementação de um expediente simplificado e célere de acesso destes recursos para os empresários dos sectores da agricultura, das pescas e da indústria que pretendam realizar investimentos que tenham mais de 50% de incorporação de factores de produção nacionais e que promovam exportações.

3. Medidas para desbloquear excesso de burocracia administrativa

Com o objectivo de remover o excesso de burocracia administrativa que incide sobre as empresas, são definidas as seguintes medidas:

As empresas deixam de estar obrigadas de realizarem o registo estatístico, devendo a AGT disponibilizar ao Instituto Nacional de Estatística acesso directo à base de dados do Número de Identificação Fiscal, a partir da qual o INE passa a registar as empresas no Ficheiro Único de Empresas, para efeitos estatísticos.

A emissão do alvará comercial passa a ser exigida apenas para as actividades de comercialização de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos, estando todas as restants actividades comerciais e de prestação de serviços apenas obrigadas  a requerer autorização da abertura do estabelecimento na respectiva Administração Municipal. Cabe à Administração Municipalautorizar a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços na sua circunscrção, após verificar a conformidade com o plano de ordenamento do território e com as normas específicas para o exercício da actividade, actuando neste caso os serviços especializados do sector do comércio do Governo Provincial desconcentrados nos Municípios

É revogado o Decreto Presidencial nº 273/11 de 27 de Outubro, e deste modo é extinta a obrigação das empresas licenciarem contratos de gestão, prestação de serviços e assistência técnica estrangeira ou de Gestão no Banco Nacional de Angola e no Ministério da Economia e Planeamento.

4. Medidas para acelerar a transição de actividade informal para formal

Com o objectivo de acelerar a transição da actividade informação para o sector formal, são definidas as seguintes medidas:

No âmbito da implementação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) é Planeamento, Finanças, Transportes, Indústria e Comércio, Administração do Território e do Ordenamento do Território e Obras Públicas) para elaborarem e executarem um plano de acção de formalização e organização de venda ambulante, mercados, transporte de mercadorias e passageiros.

No âmbito da implementação do Programa de Melhoria da Competitividade e da Produtividade é criado um grupo de trabalho multissectorial (composto pelos Ministérios da Economia e Planeamento, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação e o Banco Nacional de Angola) para elaborarem e executarem  um plano de acção de fomento dos meios de pagamentos digitais, educação e inclusão financeira dos agentes económicos, bem como de promoção e apoio ao surgimento de fintechs.

5. Medidas referentes à mobilidade de trabalhadores

Com o objectivo de assegurar a mobilidade mínima necessária de trabalhadores durante a fase de estado de emergência, são definidas as seguintes medidas:

No âmbito da implementação do Decreto Presidencial nº 82/20 de 26 de Março, que define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vivência do Estado de Emergência, é estabelecido um modelo tipo de credeciamento de trabalhadores de empresas do sector privado, cuja actividade laboral não está suspensa, garantido a sua mobilidade, sempre observando as normas de prevenção e de contingência para o controlo da pandemia COVID-19, devendo a mesma construir o documento a apresentar em caso de interpelação das autoridades da ordem e segurança.