3. Medidas para desbloquear excesso de burocracia administrativa

Com o objectivo de remover o excesso de burocracia administrativa que incide sobre as empresas, são definidas as seguintes medidas:

As empresas deixam de estar obrigadas de realizarem o registo estatístico, devendo a AGT disponibilizar ao Instituto Nacional de Estatística acesso directo à base de dados do Número de Identificação Fiscal, a partir da qual o INE passa a registar as empresas no Ficheiro Único de Empresas, para efeitos estatísticos.

A emissão do alvará comercial passa a ser exigida apenas para as actividades de comercialização de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos, estando todas as restants actividades comerciais e de prestação de serviços apenas obrigadas  a requerer autorização da abertura do estabelecimento na respectiva Administração Municipal. Cabe à Administração Municipalautorizar a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços na sua circunscrção, após verificar a conformidade com o plano de ordenamento do território e com as normas específicas para o exercício da actividade, actuando neste caso os serviços especializados do sector do comércio do Governo Provincial desconcentrados nos Municípios

É revogado o Decreto Presidencial nº 273/11 de 27 de Outubro, e deste modo é extinta a obrigação das empresas licenciarem contratos de gestão, prestação de serviços e assistência técnica estrangeira ou de Gestão no Banco Nacional de Angola e no Ministério da Economia e Planeamento.